RPV De 60 Salários: O Que Fazer Quando O Status Do Processo Muda Para Expedido
O status do seu processo mudou para “Expedido” e você não sabe o que fazer? Esta página explica o que esse status significa, qual o prazo para receber e o que fazer se o dinheiro não chegar.
Portal oficial: pje.trf5.jus.br/pjeconsultaConsulta pública gratuita, sem cadastro
Datas oficiais de depósito publicadas pelo Tesouro Nacional
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Neste artigo:
O que significa o status “Expedido”
Quando o status do processo muda para “Expedido”, o tribunal emitiu a Requisição de Pagamento — seja RPV ou precátório — e a encaminhou ao banco depositante designado para aquele processo.
Esse é o último status antes do crédito efetivo. A partir desse momento, a responsabilidade pelo repasse passa do tribunal para o banco. O beneficiário não precisa fazer nenhuma ação: o crédito é automático.
💡 Dica: Não confunda “Expedido” com “Pago”. O status “Expedido” indica que a requisição foi enviada ao banco. O status “Pago” confirma o crédito na conta do beneficiário.
Limite de RPV em 2026: R $ 91.080
O limite para Requisitório de Pequeno Valor (RPV) federal é fixado em 60 salários mínimos. Com o salário mínimo de R $ 1.518 em 2026, o teto de RPV equivale a R $ 91.080.
Condenações até esse valor são pagas por RPV, com tramitação mais rápida e sem dependência do orçamento anual da União. Valores acima do teto seguem o rito de precátório, sujeito ao calendário do Tesouro Nacional.
Para verificar o valor da sua condenação e confirmar se é RPV ou precátório, consulte os autos do processo com seu advogado ou acesse o portal do tribunal.
Qual o prazo para receber após a expedição
Após a expedição, o banco depositante tem prazo regimental para realizar o repasse ao beneficiário. Na prática, a maioria dos casos resolve-se em até 60 dias corridos a partir da data de expedição.
Para RPVs expedidas pelo TRF5 em março de 2026, o crédito nas contas cadastradas deve ocorrer até o final de maio de 2026, salvo problemas com dados bancários ou informações incompletas nos autos.
⚠️ Atenção: Se o seu processo foi expedido há mais de 60 dias e o valor ainda não apareceu na conta, verifique imediatamente os dados bancários cadastrados nos autos antes de acionar o tribunal.
O dinheiro não caiu: o que fazer
Se o status está como “Expedido” ou “Depositado” e o valor não apareceu na conta após 60 dias, siga os passos abaixo:
- Confirme com seu advogado a data exata de expedição registrada nos autos.
- Verifique se a conta bancária informada nos autos está ativa e no seu nome.
- Ligue ou vá presencialmente à agência do banco depositante com o número do processo.
- Se o banco confirmar que o valor não foi recebido, solicite ao advogado que peticione ao tribunal informando o atraso.
- Em último caso, o tribunal pode determinar o seqüestro de verbas públicas para garantir o pagamento.
Verificar dados bancários nos autos
A principal causa de atraso ou não recebimento de RPVs e precátórios é o cadastro de dados bancários incorretos ou desatualizados nos autos do processo. Isso inclui: conta encerrada, agência incorreta, nome divergente do titular da conta ou CPF errado.
Para verificar ou atualizar os dados bancários, seu advogado deve protocolar uma petição nos autos solicitando a alteração antes da expedição. Após a expedição, a atualização é mais complexa e pode exigir nova habitação do crédito.
| Problema | Solução |
|---|---|
| Conta encerrada | Peticionar nova conta antes da expedição ou solicitar reexpedição |
| Agência/banco incorreto | Protocolar petição de correção de dados bancários |
| Valor não recebido após 60 dias | Entrar em contato com o banco depositante e, se necessário, peticionar ao tribunal |
| Dif. entre titular e beneficiário | Corrigir dados nos autos antes da expedição; após, solicitar nova habitação |
Perguntas Frequentes
O status “Expedido” significa que já recebi o dinheiro?
Não. “Expedido” significa que a requisição foi enviada ao banco. O crédito efetivo ocorre quando o status muda para “Pago” e o banco confirma o repasse para a sua conta.
Quanto tempo leva para receber após o status “Expedido”?
Em geral, até 60 dias corridos após a expedição. Para RPVs expedidas pelo TRF5 em março de 2026, o prazo estimado de crédito vai até maio/2026.
Qual é o limite de RPV federal em 2026?
O limite é de 60 salários mínimos, equivalente a R $ 91.080 (salário mínimo de R $ 1.518 em 2026). Valores acima desse teto seguem o rito de precátório. Veja o calendário em: Calendário 2026 de Precátórios Federais.
Posso atualizar minha conta bancária após a expedição?
Sim, mas é mais complexo. Seu advogado deverá peticionar ao tribunal solicitando a atualização dos dados e, possivelmente, a reexpedição do pagamento para a nova conta.
O que é seqüestro de verbas públicas?
Se a União não pagar um precátório dentro do prazo constitucional, o credor pode pedir ao tribunal que bloqueie verbas públicas da conta do ente devedor para quitar o débito. É uma medida excepcional, mas prevísta na Constituição Federal.
Onde consulto meu processo se ele não é do TRF5?
Cada tribunal federal tem seu portal. Para precátórios federais, use o portal unificado do Tesouro Nacional: www.gov.br/tesouronacional/pt-br. Para processos do TRF5, veja: Consulta TRF5: Pagamentos Iniciados Em Março.
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